Regimento de Leis

Conheça as principais leis do INSS e MEI e suas diferenças essenciais para sua compreensão.

Leis do INSS

Conheça as principais leis que regem o INSS e o MEI em nossa página.

Principais Leis e Normativas que regem o INSS e o MEI:

Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social)

Art. 128: Permite que sindicatos, associações e outros entes representativos possam auxiliar os segurados do INSS na obtenção de benefícios previdenciários. Este artigo foi modificado pela Lei nº 9.528/1997, ampliando a possibilidade de atuação dessas entidades.
Art. 129: Estabelece que as entidades sindicais de trabalhadores poderão prestar serviços de assistência social aos seus representados, especialmente nas questões relacionadas à seguridade social, saúde e condições de trabalho.

Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal)
- Art. 9º: Prevê que no processo administrativo, o interessado poderá se fazer assistir por advogado, sendo que sindicatos e outras entidades representativas de classe também podem atuar em nome dos interessados em processos que envolvam a administração pública, como os relacionados ao INSS.
Lei nº 9.790/1999 (Lei das OSCIPs)
- Art. 3º: Permite que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) prestem serviços de assessoria, consultoria e defesa de direitos, incluindo na área previdenciária.
Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015
- Determinou como sindicatos e entidades de classe podem atuar na representação dos segurados junto ao INSS, tanto para requerer benefícios quanto para acompanhar processos administrativos.

Benefícios Previdenciários para MEI

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm acesso a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, e pensão por morte. Estes benefícios são garantidos por legislação específica e dependem do cumprimento das obrigações previdenciárias.
As leis que garantem os direitos previdenciários dos MEIs, o tempo necessário para a aposentadoria, e as diferenças entre ser MEI e contribuinte afiliado do INSS. Além disso, discutiremos a importância de um contador competente ou um consultor previdenciário para a correta gestão dos benefícios.

Legislação e Normativas para MEI

Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social)
- Art. 11, § 1º, I: Define que o segurado da Previdência Social é aquele que contribui para o INSS, incluindo o MEI, que faz suas contribuições de acordo com as regras do Simples Nacional.
Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional)
- Art. 18: Define as condições para o enquadramento do MEI, que inclui a obrigatoriedade de contribuição à Previdência Social, garantindo acesso aos benefícios previdenciários.
Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015
- Art. 25: Estabelece as normas para a concessão de benefícios aos segurados, incluindo os MEIs, e detalha como devem ser realizadas as contribuições e a concessão de benefícios.
- Art. 34: Especifica os direitos dos segurados do INSS, incluindo aqueles enquadrados como MEI, e os procedimentos para a solicitação de benefícios.
Decreto nº 8.380/2014
- Art. 15: Regulamenta a Lei Complementar nº 123/2006, detalhando as regras para a contribuição e os benefícios dos MEIs, como aposentadoria e auxílio-doença.
Lei nº 13.457/2017
- Art. 5º: Introduz mudanças na legislação previdenciária, ampliando os direitos dos segurados, incluindo o MEI, e atualiza as normas de concessão de benefícios.
Lei Complementar 128/2008
- A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou a figura do MEI e estabeleceu as bases para os direitos previdenciários dos microempreendedores. Essa lei determina que os MEIs têm direito à aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade, desde que estejam em dia com suas contribuições.
Resolução CGSN 140/2018
- A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de 22 de maio de 2018, detalha as obrigações dos MEIs quanto ao pagamento das contribuições e a forma de acesso aos benefícios previdenciários.